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Como constituir uma ETT
Fonte IEFP

Trabalho Temporário

Pretendo constituir uma Empresa de Trabalho Temporário (ETT). Como devo proceder?

Constituir a empresa nos termos legais (sociedades comerciais ou empresários em nome individual)

As Empresas de Trabalho Temporário regularmente constituídas só podem iniciar a sua actividade depois de obterem uma autorização para emissão de licença que constará de alvará numerado.


Quais os requisitos para obter o licenciamento como empresa de trabalho temporário?

De acordo com o regime jurídico do trabalho temporário (Decreto-Lei 260/2009 de 25 de Setembro), são requisitos essenciais, para formalizar o pedido de licenciamento para o exercício da actividade:

1.O certificado de admissibilidade da firma, a requerer junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), mencione obrigatoriamente a expressão "trabalho temporário";

2.O objecto social, traduza de forma inequívoca que se trata de "cedência temporária de trabalhadores para ocupação de utilizadores";

3.Idoneidade do requerente, sócio, gerente, director ou administrador, nos termos do Decreto-Lei 260/2009 de 25 de Setembro.

4.Estrutura organizativa organizada;

5.Situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e Administração Tributária;

6.Constituição de caução nos termos do Decreto-Lei 260/2009 de 25 de Setembro.


Como solicitar o Licenciamento?

O requerimento de licença pode ser enviado por via electrónica ou apresentado preferencialmente no Centro de Emprego da área da sede da empresa, que faculta ao requerente as minutas do requerimento e demais declarações a apresentar, bem como a indicação de outros documentos necessários à instrução do processo. Estas minutas podem também ser obtidas neste portal.

O IEFP organiza e mantém actualizado o registo das Empresas de Trabalho Temporário em actividade, disponibilizando uma listagem, neste portal, organizada por regiões.

A informação pode ainda ser obtida junto do Departamento de Emprego (Direcção de Serviços de Colocação) do IEFP, por correio, através de telefone ou fax ou e-mail:

Instituto do Emprego e Formação Profissional

Serviços Centrais - Departamento de Emprego

Direcção de Serviços de Colocação

Rua de Xabregas, 52

1949-003 LISBOA

Telef: 21 861 41 00

Fax: 21 861 46 12

emco@iefp.pt


O que significa a existência de uma estrutura organizativa adequada?

Considera-se que a Empresa de Trabalho temporário tem uma estrutura organizativa adequada quando reúne os seguintes requisitos:

a)Existência de um director técnico contratado pela empresa, com habilitações e experiência adequadas na area de recursos humanos, que preste funções diariamente na empresa ou estabelecimento;

b)Existência de instalações adequadas e devidamente equipadas para o exercício da actividade.

Que requisitos tem que ter o Director Técnico de uma Empresa de Trabalho Temporário?

O Director Técnico de uma Empresa de Trabalho Temporário deve possuir habilitações literárias adequadas e experiência na area de recursos humanos.

Considerando-se habilitações e experiências adequadas, cumulativamente:

1.Ensino secundário ou equivalente e três anos de experiência em actividades desenvolvidas no âmbito do suporte administrativo e organizacionalà gestão de recursos humanos, ou dois anos de experiência profissional em funções de responsabilidade na area de gestão de recursos humanos;

2.Um ano de experiência na area de gestão de recursos humanos no caso de licenciados em areas cujos planos curriculares integrem disciplinas relativas à gestão de recursos humanos;

3.Os documentos que comprovam a capacidade técnica são o curriculum vitae, certificados de habilitações literárias e profissionais do Director Técnico e o respectivo certificado de registo criminal.

Estes documentos podem ser apresentados com o requerimento ou em fase posterior, num prazo de 30 dias depois de concedida a autorização. Caso não sejam apresentados com o requerimento, são substituídos por uma declaração sob compromisso de honra em como a empresa cumprirá este requisito nos 30 dias posteriores à concessão da autorização.

Para poder funcionar, a minha Empresa de Trabalho Temporário tem de constituir uma caução a favor do IEFP. Para que serve essa caução e qual o seu valor?

As Empresas de Trabalho Temporário constituem obrigatoriamente uma caução a favor do IEFP, que se destina a garantir a sua responsabilidade pelo pagamento das remunerações e demais encargos com os trabalhadores temporários. A caução pode ser prestada por depósito, garantia bancária ou contrato de seguro, devendo ser anualmente actualizada até 31 de Janeiro, ou até 30 dias após a publicação do diploma de revisão da retribuição mínima mensal garantida.

O seu valor corresponde a 200 x retribuição mínima mensal garantida mais elevada x taxa contributiva global (34,75%).


Para além da actualização da caução que outros deveres tem a minha empresa de Trabalho Temporário?

No 1.º trimentre de cada ano tem que fazer prova de que mantem os requisitos para o exercicio da actividade

Deve enviar até 15 de janeiro e 15 de Julho a relação semestral de trabalhadores cedidos, com os seguintes elementos: nome, sexo, idade, B.I, NISS, início e duração do contrato, actividade contratada, retribuição base e CAE do utilizador.

Deve comunicar no prazo de 15 dias qualquer alteração de domiciliou sede, identificação dos administradores, sócios, gerentes ou membros da direcção, suspensão ou cessação de actividade.


Posso suspender a actividade da minha Empresa de Trabalho Temporário? Por quanto tempo? O que devo fazer?
De acordo com o disposto no nº 5 do artigo 12º do Decreto-Lei n.º 260/2009 de 26 de Setembro, a Empresa de Trabalho temporário pode suspender a actividade, motivo diverso da proibição ou interdição para o exercício da actividade, durante 12 meses, findo este prazo a licença caduca automaticamente.
A suspensão da actividade deve ser requerida à Direcção de Serviços de Colocação, através de requerimento para o efeito no qual se indique a data de início de suspensão da actividade, e o motivo da mesma.
Juntamente com o requerimento, a empresa deve devolver o alvará.


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